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D.O. nº26621 de 17/09/2015
Extrato do Termo de Contrato de Doação de Bem Móvel Nº 072 2015 SEGESxPM NORTELÂNDIA XSES
D.O. nº26624 de 22/09/2015

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº. 08/2015

D.O. nº26624 de 22/09/2015
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Nº. 01/2015

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N°. 08/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015 AO TERMO DE PERMISSÃO N° 14/GPI/CPM/SPS/SAD/2013

PERMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PERMISSIONARIA: SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO-SINFATE

PROCESSO Nº: 72392/2013

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Termo de Permissão de Uso Nº. 14/GPI/CPM/SPS/SAD/2013 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e o SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO-SINFATE,  que tinha por objeto a permissão de uso de um imóvel localizado na Rua B, Quadra 03, Lote 03, Setor D, Centro Político Administrativo-CPA, Cuiabá-MT, com área total de 5.978,87m² (cinco mil e novecentos e setenta e oito  metros quadrados e oitenta e sete centésimos de metro quadrado).

FUNDAMENTO LEGAL: a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, por seu art. 54 c/c o art. 116, pela prerrogativa conferida em seu art. 58, II, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e inc. I c/c o art. 78, caput, e inc. I e XII, no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, bem como na CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES, inciso IX, prevista no Termo de Permissão de Uso N. º 014/GPI/CPM/SPS/SAD/2013, extinguindo, portanto o referido termo.

DATA DA ASSINATURA:   9 de setembro de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES

PERMITENTE

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