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D.O. nº26624 de 22/09/2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 57/2015 – CIA. 0120230-31.2015.8.11.0000
D.O. nº26624 de 22/09/2015

Edital de Notificação - ARP 68/2009 - Id. 214.395

D.O. nº26624 de 22/09/2015
PE 62/2015 - SERVIÇOS DE PLOTAGENS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

Edital de Notificação

Ata de Registro de Preço nº 68/2009 - Id. 214.395

Contratante: Tribunal de Justiça/FUNAJURIS

CNPJ: 01.872.837/0001-93

Contratada: AT Informática Ltda. - EPP

CNPJ: 01.373.483/0001-32

Conclusão das decisões: “... Dessa forma, considerando que foram realizadas todas as diligências possíveis para notificar a contratada e para evitar futura alegação de nulidade, determino sua intimação por edital, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de setembro de 2015. Desembargador Paulo da Cunha - Presidente do Tribunal de Justiça”

“... Ante tais circunstâncias e diante da comprovada inexecução total do contrato, que autoriza a cominação da penalidade prevista na Cláusula Quinze, Item 15.4, alínea ‘b’, da Ata de Registro de Preço nº 68/2009, acolho, em parte, o Parecer de fls. 105/108-TJ/MT, com esteio no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, para reconhecer aplicável ao caso versando a pena de ‘multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% sobre o valor total da ARP’ à Empresa Vencedora do certame. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DETERMINO que se proceda à notificação da empresa AT INFORMÁTICA LTDA. - EPP, para, querendo, apresentar defesa prévia, no prazo legal. Tendo em vista a necessidade da Administração Pública em adquirir o material objeto da Ata de Registro de Preço nº 68/2008, DETERMINO o cancelamento de referida Ata em relação à empresa referida, bem como da Solicitação de Empenho, a fim de que seja chamado o segundo fornecedor classificado, para, em havendo interesse, atender às necessidades desta Corte. À Coordenadoria Administrativa para as providências pertinentes. Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2009. Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”

Cuiabá, 22 de setembro de 2015.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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