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D.O. nº26557 de 18/06/2015
PORTARIA Nº 049 SAD 2015
D.O. nº26621 de 17/09/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU Edital de Convocação Programa Minha Casa Minha Vida

D.O. nº26637 de 09/10/2015
Carta de Convocação de Retorno ao Tr a b a lho

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

EDITAL SMAS 001/2015

Convoca os candidatos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,  cujas  inscrições  foram realizadas  em  2009  para recadastramento.

A Prefeitura Municipal  de Santa Cruz do Xingu - MT.,  através  da  Secretaria  Municipal  de Assistência Social,  - SMAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar  os  candidatos  relacionados  no  anexo  I  deste  edital, inscritos  no  Programa  Minha  Casa,  Minha  Vida - PMCMV,  cujas  inscrições foram realizadas no ano de 2009, a comparecerem no período de 17 a 01 de outubro de 2015, na Rua Jandir Berté, N. 74, Centro de Referencia em Assistência Social - CRAS, Santa Cruz do Xingu-MT.,  no  horário  de  08hs  as  13hs,   para recadastramento habitacional.

Art. 2º - Os candidatos deverão estar munidos dos seguintes documentos:

a.   Dois telefones para contato.

b.  Cópia  do  comprovante  de  residência  ( recibo  de  água  ou  de  luz  no máximo do mês passado).

c.   Cópia do Documento oficial com foto do Titular da Inscrição e do cônjuge ou companheiro.

d.   Cópia do CPF do Titular da Inscrição e do cônjuge ou companheiro.

e.  Cópia da  prova do estado civil  do  Titular  da  Inscrição  e do  cônjuge  ou companheiro:  Certidão  de  Nascimento,  se  solteiro;  Certidão  de Casamento,  se  casado;  Averbação  de  divórcio,  se  separado;  Certidão de Óbito, se viúvo.

f.  Cópia da Certidão de Nascimento ou  do documento oficial com foto das demais pessoas que residam no domicílio.

g.  Cópia  da  Carteira  de  Trabalho  (parte  da  identificação  e  contrato  de trabalho)  de  todas  as  pessoas  que  residam  no  domicílio,  com  idade  a partir  dos 14 anos.

h.  Comprovação de renda para todas as pessoas que residam no domicílio, com idade para o trabalho:

- Cópia dos 03 últimos contracheques ou;

- Cópia do contrato de trabalho ou;

- Cópia da  declaração  de  rendimentos  do  INSS,  para  aposentados  e pensionistas ou;

-  Declaração  Comprobatória de Percepção  de  Rendimentos  (DECORE) ou  Declaração do  Imposto  de  Renda  (IR)  ou  Guia  de  Recolhimento  do INSS  dos  últimos  três  meses,  para  trabalhadores  autônomos  e micro empreendedores;

- Declaração informando que é agricultor ou trabalhador rural que conste a renda média mensal ou Declaração de filiação ao Sindicato Rural ou Carta de Aptidão, para trabalhadores rurais.

-  Declaração de renda,  firmada  no  ato do recadastramento  pelo Titular da  Inscrição,  em  modelo  próprio  fornecido  pela  SEMAS,  para trabalhadores em atividade informal ou desempregados.

i.  Cópia do  contrato de Aluguel dos  últimos 03 meses, para quem custeia aluguel.  (pode  ser  o  modelo  simples  encontrado  nas  papelarias, devidamente preenchido).

j.  Para quem reside em imóvel cedido: declaração do proprietário do imóvel, atestando que cedeu o imóvel para mor adia, com especificação de tempo.

k.  Cópia do laudo emitido pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, que ateste situação de risco habitacional, com validade de 02 anos.

l.  Atestado médico ou laudo médico que comprove a deficiência alegada e que  contenha  a  espécie,  o  grau  ou  nível  da  deficiência  e  a  CID,  se candidato portador de deficiência.

Art.  3º - Todos  os  candidatos convocados, constantes  no Anexo  I  que  não comparecerem  aos  prazos  estabelecidos  neste  Edital,  estarão automaticamente  eliminados  do  cadastro  habitacional  do  município   para  o - Programa  Minha  Casa,  Minha  Vida PMCMV,  não  cabendo  quaisquer reclamações com pedido de reconsideração.

Art. 4º - Somente o Titular da Inscrição poderá realizar a atualização, salvo nos casos de  comprovação  do  falecimento  do  Titular,  desde  que  o  dependente esteja inscrito na composição familiar da ficha do  cadastro habitacional, sendo entendido o  dependente  conforme as  especificações abaixo  e a existência de dependente na classe anterior elimina a posterior.

1ª Classe:

Cônjuge ou companheiro;

2ª  Classe:

Filhos  com  idade  a  partir  dos  18  anos,  que  tenham  se responsabilizado  pelos  irmãos  menores  de  18  anos  de  idade  ou  por  irmãos incapacitados para a vida independente e para o trabalho.

3ª Classe:

Pais.

Art. 5º - Para os candidatos que estiverem reclusos será permitida a atualização realizada por familiar, mediante a apresentação de Atestado de Permanência emitido pelo órgão competente.

Art. 6º - Os candidatos que não puderem comparecer ao local de recadastramento por  motivo  de  doença  ou  acessibilidade  reduzida  deverão solicitar  a  familiar  ou  amigo  que  compareça  ao  local  de  recadastramento, devidamente munido de documento oficial com foto  próprio e do inscrito, a fim de  preencher  requerimento  com  justificativa  para  que  o  recadastramento  seja realizado  por   meio  de  visita  domiciliar,  onde  devem  ser  apresentados  os documentos constantes neste Edital.

Art. 7º - São critérios gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV:

a.  Residir há no mínimo 02 (dois) anos no Município de Santa Cruz do Xingu - MT;

b.  Possuir  renda familiar bruta mensal de até R$ 1.600,00;

c.  Não  possuir  imóvel  no  Município de Santa Cruz do Xingu ou  em  qualquer  outra localidade do país;

d.  Não  ter sido beneficiado por  Programa  Habitacional municipal, estadual ou federal e

e.  Não ter sido beneficiado por financiamento habitacional.

Art.  8° - Todas  as  informações  prestadas  serão de  inteira  responsabilidade  do candidato,  sendo  que  o  candidato  que  omitir  informações  ou  as  prestar  de forma  inverídica,  sem  prejuízo  de  outras  sanções,  será  excluído  a  qualquer tempo do cadastro habitacional do município.

Santa Cruz do Xingu, 17 de setembro de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu

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