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D.O. nº28575 de 31/08/2023
362 RESCIBMT Nº 362 24 08 2023 PORT544 BRASNORTE PO 42
D.O. nº28575 de 31/08/2023

363 RESCIBMT Nº 363 24 08 2023 PORT544 BRASNORTE PO 43

D.O. nº28575 de 31/08/2023
364 RESCIBMT Nº 364 24 08 2023 PORT544 BRASNORTE PO 44

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 363 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 14018343000123017, referente ao projeto de Fortalecimento da rede SUS/SMS de Captação de Recurso para Assistência Financeira Emergencial, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de Saúde, no valor total de R$4.432.221,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte e um reais), para o município de Brasnorte, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução do CMS nº 032/2023, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovar proposta nº 14018343000123017, referente ao Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS de Captação de Recurso para Assistência Financeira Emergencial conforme artigo 3º da Portaria GM/MS nº 544/2023 -   Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidade Básicas de Saúde, no valor total de R$ 4.432.221,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte e um reais), para o município de Brasnorte, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional CIR NO nº 043, de 03 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação da proposta nº 14018343000123017, referente ao projeto de Fortalecimento da rede SUS/SMS de Captação de Recurso para Assistência Financeira Emergencial, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de Saúde, no valor total de R$ 4.432.221,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte e um reais), para o município de Brasnorte, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar proposta nº 14018343000123017, referente ao projeto de Fortalecimento da rede SUS/SMS de Captação de Recurso para Assistência Financeira Emergencial, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Básicas de Saúde, no valor total de R$ 4.432.221,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte e um reais), para o município de Brasnorte, localizado na Região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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