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D.O. nº26614 de 08/09/2015
CN PARECISl PP 145 2015
D.O. nº26618 de 14/09/2015

CN PARECIS 07 2015

D.O. nº26618 de 14/09/2015
CN PSRECIS PP RP 146 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 007/2015

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação para atender a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social e Secretaria Municipal de Administração. DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de um imóvel com área total de 294,00m², edificado na Av. Brasil, 1529 NE, Centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis, para atender as instalações do SINE - Sistema Nacional de Emprego, Sala da Mulher, Conselho Tutelar e Junta Militar. DO LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, de ora em diante denominada simplesmente de município, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Mauro Valter Berft, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº 7009693115 SSP/RS e CPF nº 308.107.101-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº 581, Bairro Centro nesta cidade de Campo Novo do Parecis- MT, neste instrumento denominado de LOCATÁRIO. DO LOCADOR: ETIANE FARIAS DE MORAES, pessoa fisica, CPF. Nº. 816.424.900-91, Av. Brasil,  Centro, Município de Campo Novo do Parecis - MT, CEP 78.360-000, neste instrumento designada de LOCADOR. DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação de imóvel para atender a as instalações do SINE - Sistema Nacional de Emprego, Sala da Mulher, Conselho Tutelar e Junta Militar, conforme Laudo nº013/2015 da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis. DO VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. DO PRAZO: O contrato terá validade de 12 (dez) meses, podendo ser renovado conforme artigo 57 da Lei 8.666/93, a critério das partes. O prazo só se iniciará após a entrega do imóvel com todas as adequações necessárias. DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório por se tratar de imóvel destinado à atividade precípua da Administração Municipal, nos termos do artigo 24, X da Lei nº 8.666/93. Campo Novo do Parecis - MT, aos 14 dias do mês de setembro de 2015. Pablo Marcelo Borges Carpinetti - Secretario da Comissão de Licitação. RATIFICO nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 a Dispensa de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Mauro Valter Berft - Prefeito Municipal - K3

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