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D.O. nº26585 de 28/07/2015
RESOLUÇÃO Nº 034 2015 CANCELAMENTO DE RESERVA DE AREAII
D.O. nº26618 de 14/09/2015

notificaçãorua D

D.O. nº26639 de 14/10/2015
RESOLUÇÃO Nº 056 2015 FCO

NOTIFICAÇÃO - 2015-08-27

DENÚNCIA - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA

Nome: Paulo Cesar (PC), Paulo Cavalcante Traven

Endereço: Rua D, lotes 17 a 24, IND 2/3, Distrito Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, Cuiabá, MT.

O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a ocupação irregular em área pública, vem NOTIFICAR o responsável para desocupar, paralisar e retirar imediatamente a construção do murro de arrimo que esta sendo realizada indevidamente em área pertencente ao Governo do Estado, situada a Rua D, lotes 17 a 24, IND 2/3, Distrito Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, conforme constatada em vistoria e fiscalização pela Coordenadoria de Distritos Industriais e ZPE.

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA, para as devidas providenciais.

Após 05(cinco) dias contados da data da publicação da presente notificação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC tomará as medidas administrativas para a desocupação do local, inclusive promovendo a imediata derrubada e remoção do muro, em consonância aos princípios da administração pública, em especial a autotutela, bem como seu próprio poder de polícia.

Cuiabá - MT, 27 de agosto de 2015.

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