Legislação

D.O. nº26612 de 03/09/2015
Pref Rondonópolis Aviso Lic PP nº 722015 e Aviso da Prorrogação de Prazo CP nº 072015 DO 030915

D.O. nº26614 de 08/09/2015

Pref Rondonópolis Dispensa de Lic nº 682015 DO 080915

D.O. nº26618 de 14/09/2015
Pref Rondonópolis Aviso Lic PP nº 782015 e Res CP nº 122015 e Termo de Ratif Dispensa nº 67, 71 e 722015 DO 140915

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 68/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor: Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n°. 8.666, de Junho de 1.993, Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação nº 68/2015, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 244/2015, emitido pelo Dr. Fabricio Miguel Correa, Procurador Geral do Município, e pela Drª Suelem Ramires Guimarães, Assessora Jurídica da Secretaria Administração, que autorizam a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações autoriza a contratação a favor da empresa: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, situada na Rua do Rosário, nº 72, Centro, Rio de Janeiro-MT. Cnpj: 33.645.482/0001-96. Objeto: Contratação de empresa destinada para assessoramento técnico no aprimoramento da fiscalização e arrecadação tributária dos contribuintes optantes pelos regime tributário simples nacional, no qual, visa confrontar as declarações dos mesmos perante a Fazenda Pública e a Receita Federal, pelo período de 12 meses. Valor Total da Dispensa: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 01 de setembro de 2015

Percival Santos Muniz

Prefeito Municipal

Adnan José Zagatto Ribeiro

Secretário Municipal de Administração

Fabricio Miguel Correa

Procurador Geral do Município

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D.O. nº26612 de 03/09/2015Pref Rondonópolis Aviso Lic PP nº 722015 e Aviso da Prorrogação de Prazo CP nº 072015 DO 030915

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Pref Rondonópolis Dispensa de Lic nº 682015 DO 080915

D.O. nº26618 de 14/09/2015Pref Rondonópolis Aviso Lic PP nº 782015 e Res CP nº 122015 e Termo de Ratif Dispensa nº 67, 71 e 722015 DO 140915

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