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D.O. nº26610 de 01/09/2015
Resolução 168 Altera a data da IX Conferencia para novembro
D.O. nº26614 de 08/09/2015

Resolução nº 0169 2015 convoca forum dca 2016 17 (1)

D.O. nº26614 de 08/09/2015
Resolução 159 SINE Lucas do Rio Verde

RESOLUÇÃO Nº 0169/2015/CEDCA-MT.

Dispõe sobre a convocação da Assembléia Geral para escolha das Instituições representantes da sociedade civil organizada para assento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no biênio 2016/2017 e dá outras providências.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da politica de atendimento à infância e adolescência no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais constante da lei estadual nº 5.892-11.12.1991, 7.849-18.12.2002 e 9.499-07.01.2011 e de seu Regimento Interno, e considerando a deliberação ocorrida na reunião ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR as instituições da sociedade civil, de âmbito estadual, regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do seu município, nos termos da Lei 8.069-13.07.1990, artigo 90, §1º e 91, e demais Instituições de âmbito estadual cadastradas no CEDCA/MT - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para reunirem-se em fórum próprio de âmbito estadual, com vistas à definição dos procedimentos do processo de escolha dos membros representantes da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para o período de 2016/2017, nos termos da legislação especifica.

Art. 2º Publicada Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de setembro de 2015

(ORIGINAL ASSINADA)

Mauro César Souza

Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da

Criança e do Adolescente

Ato Gov. 23.707/2014

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