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D.O. nº26614 de 08/09/2015
Resolução 161 SINE Canarana
D.O. nº26614 de 08/09/2015

Resolução 162 SINE 2 Etapa

D.O. nº26615 de 09/09/2015
Resolução 158 SINE Prorroga

RESOLUÇÃO Nº. 162/2015

O PRESIDENTE DO Conselho Estadual do Trabalho do Estado de Mato Grosso, criado através do Decreto no 37 de 13 de fevereiro de 1995, regulamentado pelas leis nº. 7814 de 9 de dezembro de 2002, lei nº. 7914 de 27 de junho de 2003, lei 8390 de 30 de novembro de 2005, lei 9108 de 13 de abril de 2009, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Resolução 080/95 do CODEFAT  e de seu Regimento Interno,  no plenário de sua reunião Ordinária de 27/08/2015,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a 2º Etapa do Convenio  Plurianual CP SINE/MT, para a execução no período de setembro/2015 à fevereiro/2016, de acordo com a portaria SPPE nº 03 de 1 º de junho de 2012 que dispõe sobre procedimentos e parâmetros para a celebração e execução de ações integradas do programa seguro desemprego na rede de atendimento do sistema Público de Emprego Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Art. 2º - Aprovar o plano de trabalho que é parte integrante convênio CP SINE com execução de setembro/2015 à fevereiro/2016.

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Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Cuiabá MT, 27 de agosto de 2015.

(ORIGINAL ASSINADA)

João Luiz Dourado

Presidente do CETb/MT

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