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D.O. nº26613 de 04/09/2015
PORTARIA 162/2015/GBSES
D.O. nº26613 de 04/09/2015

PORTARIA 163/2015/GBSES

D.O. nº26613 de 04/09/2015
PORTARIA 165/2015/GBSES

PORTARIA Nº 163/2015/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 002/2015/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/01/2015;

CONSIDERANDO o que dispõe o § único do art. 17º da Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014;

CONSIDERANDO a solicitação, devidamente motivada e remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato-TCE/MT, bem como, o deferimento do pleito pelo conselheiro relator, todos constantes dos autos nº 125906/2015;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Portaria 041/2015/GBSES, publicada no Diário Oficial do Estado em 18/03/2015, referente instauração de Tomada de Contas Especial, concedendo mais 60(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 16/07/2015;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTULIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

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