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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CGE

Ato de Inexigibilidade de Licitação

RECONHEÇO a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico nº 060/2015/CGE, de fls. 36 a 40, que está fundamentado no artigo 25 inciso II, c/c artigo 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93.

Processo nº. 436335/2015.

Objeto: Aquisição de 06 (seis) vagas para o II Seminário Regional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Público, a ser realizado no período de 27 e 28/08/2015 no Auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso.

Unidade Orçamentária: 06.101- CGE - dotação orçamentária: 3.3.90.39/47-P/A -4293, fonte 100.

Valor Total: R$ 600,00 (seiscentos reais).

Cuiabá, 27 de agosto de 2015.

Adriana Domingas Pereira

Coordenadora de Adm. Sistêmica em Substituição

(original assinado)

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com a Justificativa e Parecer Jurídico nº 060/2015/CGE, de fls. 36 a 40, nos termos do Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI da Lei nº. 8.666/93.

Cuiabá, 27 de agosto de 2015.

Ciro Rodolpho Gonçalves

Secretário Controlador Geral do Estado

(original assinado)