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D.O. nº26600 de 18/08/2015
extrato da portaria para publicação 7042015 SEFAZ
D.O. nº26610 de 01/09/2015

PORTARIA Nº 01 2015 Nomeação de Defensor

D.O. nº26619 de 15/09/2015
EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA Nº 777.2015 E 781/2015

PORTARIA Nº 001/2015/PAD nº 006/2013/AGE

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2013/AGE, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º, da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 126/2013/AGE-COR/SES, publicada em 15 de maio de 2013 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, página 24;

Considerando o afastamento da defensora dativa Jakeline Sipriano de Souza, por motivos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Elayne Cristina de Almeida Caparossi Silva, matrícula funcional nº 251035, lotada na Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle Interno, para na condição de Defensora Dativa do Sr. Humberto Fernando Ferreira Monteiro acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2013/AGE e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, a partir de 07 de maio do ano de 2015, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de setembro de 2015.

Livia Theodoro Mendonça do Amaral

Presidente - Pad n° 006/2013/AGE

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