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D.O. nº26608 de 28/08/2015
EXTRATO DA LEI Nº 922 2015
D.O. nº26608 de 28/08/2015

JUSTICATIVA FETHAB 2015 RESUMIDA

D.O. nº26612 de 03/09/2015
PE 10 FRACASSADA Aquisição de Veiculos Sec Saúde

JUSTIFICATIVA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ - ESTADO DE MATO GROSSO, JUSTIFICA aos interessados ou a quem possa interessar que a Lei Municipal nº 922/2015 aprovada pela Câmara Municipal de Matupá e sancionada pelo Executivo Municipal em 12/08/2015 autorizou a contabilização de despesas com construção de galerias celulares de concreto armado padrão Dnit na Linha Tesouro/Peteca, Linha Mato Grosso e Linha Coqueiral, decorrente da Tomada de Preços nº 015/2015, na fonte e destinação de recursos correspondente a repasses estaduais (Fethab). O recurso do Fethab está amparado na Lei nº 7.263/2000, alterada pela Lei nº 10.051/2014 e regulamentado pelo Decreto nº 2.416/2014. VALTER MIOTTO FERREIRA Prefeito Municipal de Matupá - MT

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