Legislação

D.O. nº26599 de 17/08/2015
Portaria n° 044/2015/SEDEC

D.O. nº26606 de 26/08/2015

PORTARIA 037 2015 Responsável Financeiro

D.O. nº26609 de 31/08/2015
Portaria n° 046/2015/SEDEC - Fiscal do Contrato n° 010/2015

PORTARIA 037/2015/SEDEC/GAB

Dispõe sobre a indicação do responsável financeiro no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e observando a Portaria n° 085/GSF/SEFAZ/2015, republicada no DOE de 12/05/2015 e

Considerando que são atribuições das Unidades Orçamentárias representadas pelo Ordenador de Despesas e responsável financeiro e seus substitutos, sempre que for preciso, promover a atualização cadastral da Unidade junto ao banco; solicitar saldos, extratos e comprovantes; efetuar resgates e aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; assinar apólice de seguro; assinar boleto e contrato de câmbio; serviços de câmbio e comércio exterior; autorizar servidores a solicitar saldos e extratos de contas correntes, investimentos e comprovantes por meio físico e eletrônico; e, ainda, solicitar informações relacionadas à PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto que envolva movimentação financeira.

Considerando que o responsável financeiro de cada Unidade será indicado por ato publicado pela mesma.

RESOLVE

Art. 1º - Designar a partir de 05 de agosto de 2015, os servidores abaixo relacionados para responderem respectivamente como responsável financeiro e substituta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, visando o cumprimento das atribuições do artigo 9º da Portaria n.º 085/GSF/SEFAZ/2015, publicada no dia 12 de maio de 2015 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso:

I - Como responsável financeiro:

O Servidor Édio Benedito de Arruda;

II - Como substituta:

a) A Servidora Aline Sayuri Saito.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 034/2015 , publicada no Diário Oficial de 17 de Julho de 2015, página 62.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se seus efeitos legais.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de Agosto de 2015

Seneri Kernbeis Paludo

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado)

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Portaria n° 046/2015/SEDEC - Fiscal do Contrato n° 010/2015