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D.O. nº26603 de 21/08/2015
AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26605 de 25/08/2015

AG CAMPO VERDE OPÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO

D.O. nº26637 de 09/10/2015
AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO

OPÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO - ALGODÃO - CARGA TRIBUTÁRIA 3%.Comunico a opção pelo crédito presumido nas saídas interestaduais dos produtos de produção mato-grossenses abaixo arrolados, em operação regular e idônea, promovida e acobertada por nota fiscal eletrônica originada de remetente inscrito e regular no cadastro de contribuintes do ICMS, observando os critérios regulamentares, de forma que a carga tributária final, sem direito a crédito, seja equivalente a 3% sobre o valor da operação, acobertada por NF-e.Art. 1º, Seção I, Capítulo I, Anexo VI do Decreto 2212/2014. Requerente: ALGODOEIRA CERRADO LTDA - ME - INSC. 13.353.776-5 - Gerente Fazendário: André Cézar Fonseca Gearola - 51620001-1

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