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D.O. nº26599 de 17/08/2015
PORTARIA CONJUNTA 002 15 Secretária Executiva CONSEP
D.O. nº26605 de 25/08/2015

PORTARIA CONJUNTA 03 15 CC VICE 250815

D.O. nº26610 de 01/09/2015
PORTARIA 13 15 Jornada de trabalho 010915

PORTARIA CONJUNTA Nº  03  /2015/VICE-GOVERNADORIA/CASA CIVIL

Dispõe sobre o compartilhamento de assessoria jurídica da Casa Civil com o Gabinete da Vice-Governadoria do Estado.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO e o SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Decreto nº 2.519, de 1º de setembro de 2014, e pelo Decreto nº 2.349, de 21 de janeiro de 2010, e

CONSIDERANDO que, com a publicação da Lei Complementar nº 566, de 21 de maio de 2015, objetivando a redução de gastos da máquina pública, houve a extinção de quase 60% (sessenta por cento) dos cargos comissionados no Gabinete da Vice-Governadoria, com reduções significativas de cargos no Núcleo de Assessoramento Superior;

CONSIDERANDO, ainda, que o Gabinete da Vice-Governadoria possui pouco volume de demandas que necessitam de manifestações ou orientações jurídicas;

CONSIDERANDO, por fim, as disposições da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, em especial do art. 5º, I, e do art. 6º, § 1º, I, e § 3º, I, que orientam para a execução centralizada e compartilhada de atividades de apoio administrativo,

R E S O L V E M:

Art. 1º  A assessoria jurídica da Casa Civil atenderá as demandas oriundas do Gabinete da Vice-Governadoria, possuindo competências para emissão de parecer, manifestação, orientação, nota informativa ou outro ato próprio de assessoria jurídica.

Art. 2º  Os processos administrativos que demandem dúvidas jurídicas do Gabinete da Vice-Governadoria devem ser despachados ao Secretário Adjunto de Gestão Integrada e Modernização Institucional da Casa Civil, que fará o encaminhamento para o assessor responsável.

Art. 3º  O prazo para resposta da assessoria jurídica será de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do processo administrativo.

Art. 4º  Não se incluem nos atos previstos no art. 1º os atos jurídicos de competência exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, previstos na Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, que devem ser demandados diretamente ao órgão.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2015.

Art. 6º  Fica revogada a Portaria Conjunta nº 02/2015/Vice-Governadoria/Casa Civil, de 07 de maio de 2015.

Cuiabá-MT.,   25  de  agosto   de 2015.

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