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D.O. nº26593 de 07/08/2015
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D.O. nº26603 de 21/08/2015

Portaria 0232015 Cria Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

D.O. nº26608 de 28/08/2015
Portaria 0252015 Compor Comissão Central Avaliação Anual de Desempenho 2015 para os Analistas Reguladores

PORTARIA Nº 023/2015

Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011;

Considerando a necessidade de implantação de Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito desta Agência para conduzir os procedimentos de Tomada de Contas Especial;

Considerando o disposto no artigo 8º da Resolução Normativa nº. 24/2014 do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial no âmbito da AGER/MT, com atribuição de conduzir os procedimentos de Tomada de Contas Especial instalados nesta Agência.

Art. 2º A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial desta Agência será composta pelos servidores:

I - Paulo Henrique Monteiro Guimarães - Presidente;

II - Vaniele Mendes Fior;

III - Mariovino Pereira Rodrigues;

IV - Idair da Silva Rodrigues Caroni;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 21 de agosto de 2015.

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Presidente Regulador da AGER/MT

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