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D.O. nº26601 de 19/08/2015
EXTRATO TC 020 2015 SEJUDH Manutenção do Sindec no Mun PONTES E LACERDA
D.O. nº26603 de 21/08/2015

1º T.A. AO CONTRATO Nº 015/2015/SEJUDH

D.O. nº26603 de 21/08/2015
EXTRATO DE PORTARIA CONJUNTA Nº 5162015

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2015/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2015/SEJUDH, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH e a Empresa KS CONTROLE DE PRAGAS E SOLUÇÃO AMBIENTAL LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão em cumprimento da Lei Estadual nº 9.879/2013, do item 3.1.24 da CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do Contrato nº 015/2015/SEJUDH, referente a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de limpeza, manutenção e adequação sanitária para atender as necessidades das unidades administrativas vinculada à SEJUDH.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:.3.1.24. Admitir recuperando e egressos para execução de obras ou serviços, preenchendo, ao menos, 5% (cinco por cento) dos cargos criados na respectiva obra ou serviço, conforme determina a Lei Estadual nº 9.879/2013, observando a seguinte proporção: -até 05 (cinco) postos de trabalho, admissão facultativa; -de 06 (seis) a 19 (dezenove): 01 (uma) vaga; -20 (vinte) ou mais: 5% (cinco por cento).

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial.

ASSINAM: MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE a Sra. IZABEL CRISTINA KROICH DE MENEZES - KS Controle de Pragas e Solução Ambiental LTDA/CONTRATADA.

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