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PORTARIA N.º 020/2023/GAB/SETASC/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

Considerando o disposto na Resolução nº 283/2023/CEDCA/SETASC/MT, do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/MT, publicada no Diário Oficial do Estado, em 16 de fevereiro de 2023, págs. 30/31,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Conselheiro Governamental Lauro Victor Marques Gonçalves, matrícula funcional Nº 123875, para exercer a função de ‘Ordenador de Despesas’, do Fundo para Infância e Adolescência de Mato Grosso - FIA/MT.

Art. 2º Esta portaria passa a vigorar com data retroativa, a partir de 01.03.2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2023.

(original assinada)

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária Interina de Estado de Assistência Social e Cidadania