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D.O. nº26582 de 23/07/2015
AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO
D.O. nº26601 de 19/08/2015

AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº26603 de 21/08/2015
AG CAMPO VERDE TERMO DE OPÇÃO

OPÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO - ALGODÃO - CARGA TRIBUTÁRIA 3%.Comunico a opção pelo crédito presumido nas saídas interestaduais dos produtos de produção mato-grossenses abaixo arrolados, em operação regular e idônea, promovida e acobertada por nota fiscal eletrônica originada de remetente inscrito e regular no cadastro de contribuintes do ICMS, observando os critérios regulamentares, de forma que a carga tributária final, sem direito a crédito, seja equivalente a 3% sobre o valor da operação, acobertado por NF-e. Art. 8º - A, 1º, 2º do anexo IX do RICMS - Alterado pelo decreto nº 1.006, de 24/02/2012. Requerente: OTÁVIO PALMEIRA DOS SANTOS-INSC: 13.588.743-7-Servidor Fazendário: ANDRÉ GEAROLA - Mat: 51620001-1 - CAMPO VERDE - MT.

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