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D.O. nº26601 de 19/08/2015
1º T.A. AO CONTRATO 030/2014/SEJUDH
D.O. nº26601 de 19/08/2015

2º T.A E DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 018/2014/SEJUDH

D.O. nº26601 de 19/08/2015
4º T.A. AO CONTRATO Nº 003/2013/SEJUDH

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 018/2014/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2014/SEJUDH, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH e a Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a rerratificação do item 4.3 da CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE, alteração do item 2.1.1 da CLÁUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS e do item 6.1 da CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO do Contrato nº 018/2014/SEJUDH, referente a contratação de empresa ou consórcio de empresas com o fito de prestação dos serviços continuados para o monitoramento eletrônico de reeducandos (as) no Estado de Mato Grosso, com fornecimento de dispositivo eletrônico de monitoramento (pulseiras ou tornozeleiras) com tecnologia homologada na ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e suas unidades.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Onde se lê:CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 4.3 Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. Leia se:CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.3 Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS: Fica acrescido ao valor inicial do Contrato R$ 1.608.750,00 (hum milhão seiscentos e oito mil e setecentos e cinquenta reais). O valor total do Contrato passa a ser de R$ 8.043.750,00 (oito milhões quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), a partir da assinatura do termo aditivo.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: U.O: 18101; Programa: 337; Atividade: 1125, Natureza de Despesa: 33903900; Fonte: 100.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial, bem como dos demais termos aditivos.

ASSINAM:MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO-Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e o Sr. SÁVIO PEREGRINO BLOOMFIELD-Spacecomm Monitoramento S/A/CONTRATADA.

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