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D.O. nº26600 de 18/08/2015
PORTARIA Nº 406 2015 DPG Comissão de Licitação
D.O. nº26600 de 18/08/2015

PORTARIA Nº 407 2015 DPG DESIGNAÇÃO Vara Especializada de Direito Agrário da Capital

D.O. nº26602 de 20/08/2015
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 399 DPG FÉRIAS

PORTARIA Nº. 407/2015/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 1º, I, III e IX,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso, Dra. Fernanda Maria Cicero Sá Soares, no interesse da Administração Pública, para atuar, com prejuízo de suas atribuições, na Vara Especializada de Direito Agrário da Capital e no Juizado Especial Volante Ambiental - JUVAM.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 17 de agosto de 2015.

(Original Assinado)

Djalma Sabo Mendes Júnior

Defensor Público-Geral

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