Legislação

D.O. nº26596 de 12/08/2015
AVISO DE PRIMEIRO ADENDO DO PREGÃO PRESENCIAL 038/2015/SESP

D.O. nº26600 de 18/08/2015

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 011/2015/SESP

D.O. nº26601 de 19/08/2015
Aviso de Resultado do Chamamento Público n. 001/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2015/SESP/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 426/2015/UAT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 57.494.031/0010-54, visando a aquisição de material de consumo - munições (diversos calibres), para atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.117.648,00 (hum milhão cento e dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais), tudo com espeque no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto	Valor Total
Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 57.494.031/0010-54, visando a aquisição de material de consumo - munições (diversos calibres), para atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.117.648,00 (hum milhão cento e dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais), conforme processo nº 62421/2015.	R$ 1.117.648,00
Valor Total da Contratação	R$ 1.117.648,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2015.

FABIO GALINDO SILVESTRE

Secretário de Estado de Segurança Pública

Em Substituição Legal

(documento original assinado)

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D.O. nº26596 de 12/08/2015AVISO DE PRIMEIRO ADENDO DO PREGÃO PRESENCIAL 038/2015/SESP

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AVISO DE PRIMEIRO ADENDO DO PREGÃO PRESENCIAL 038/2015/SESP

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