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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2015/SESP/MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 426/2015/UAT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 57.494.031/0010-54, visando  a aquisição de material de consumo - munições (diversos calibres), para atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.117.648,00 (hum milhão cento e dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais), tudo com espeque no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto

Valor Total

Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.; inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ n.: 57.494.031/0010-54, visando  a aquisição de material de consumo - munições (diversos calibres), para atender as necessidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.117.648,00 (hum milhão cento e dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais), conforme processo nº 62421/2015.

R$ 1.117.648,00

Valor Total da Contratação

R$ 1.117.648,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2015.

FABIO GALINDO SILVESTRE

Secretário de Estado de Segurança Pública

Em Substituição Legal

(documento original assinado)