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D.O. nº28446 de 28/02/2023
anexo 13
D.O. nº28447 de 01/03/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 04/2023

D.O. nº28448 de 02/03/2023
EXTRATO PP 01 2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 04/2023

CIA 0006659-42.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA

CNPJ: 10.498.974/0001-09

Decisão: “(...). Desse modo, com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e diante da importância da capacitação em questão para a formação e atualização dos servidores que atuam diretamente com as contratações públicas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, DEFIRO a aquisição de 14 (catorze) vagas para viabilizar a participação de servidores na 18ª Edição do Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a ser realizado em Foz do Iguaçu/PR, nos dias 28 a 31 de março do corrente ano. Para tanto, homologo o Projeto Básico. (...) Publique-se. (...) Cumpra-se. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: 68.600,00 (sessenta e oito mil e seiscentos reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 28 de fevereiro de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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