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EXTRATO DE PORTARIA CONJUTA Nº. 299/2015

Extrato da Portaria Conjunta n. 299/2015/CGE-COR/SEAF por meio da qual instaura-se a Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de José Carlos Teixeira da Silva, matrícula nº. 244636, com fulcro no artigo 69 da Lei Complementar n. 207/2004 designa-se os servidores Helemyr Pereira Peixoto, César Augusto de Almeida e Cristovão Leite Bezerra Segundo, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 442148/2013, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III, VII, e IX, artigo 144, incisos IX e XVI, e artigo 159, incisos V, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 15 de abril de 2015. SUELME EVANGELISTA FERNANDES (Secretária de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários) e  CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado)