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ATO Nº 5.666/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 159272/2015, resolve autorizar a cessão de ALINE FERNANDA PARMINONDI PALMA, Agente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 120314/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, pelo período de 23 de março de 2015 a 22 de março de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2015.