Legislação

D.O. nº26596 de 12/08/2015
HOSPITA DE CANCER

D.O. nº26596 de 12/08/2015

02 CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 03 15

D.O. nº26596 de 12/08/2015
GKF BAR LTDA – DITA DO POPULAR

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 003/2015- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
10.929.363/0001-60	449400	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 17313
14.738.841/0001-05	551600	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 14145
16.102.641/0001-97	520600	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 13838
10.929.363/0001-60	449400	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 13783
11.029.963/0003-04	992278	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 13766
11.029.963/0003-04	992278	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 13779
07.796.647/0001-10	343600	RONDONOPOLIS	AUTO DE INFRAÇAO Nº 10291
20.535.958/0001-94	992301	RONDONOPOLIS	AUTO DE INFRAÇAO Nº 10279
15.764.214/0001-01	541100	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 13791
15.764.214/0001-01	541100	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº13771
15.764.214/0001-01	541100	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº14204
20.618.919/0001-50	576700	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº14835
32.932.246/0001-98	127700	CUIABA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 14202
20.613.370/0001-01	572900	NOVA OLIMPIA	AUTO DE INFRAÇAO Nº 14217
00.447.821/0051-30	497300	VARZEA GRANDE	AUTO DE INFRAÇAO Nº 14142

Cuiaba, 12/08/2015

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