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D.O. nº28438 de 14/02/2023
Portaria 013 2023
D.O. nº28447 de 01/03/2023

Portaria 021 2023

D.O. nº28449 de 03/03/2023
Portaria 018 2023

PORTARIA Nº 021/2023/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando o Despacho do Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Fabio Marcelo Matos de Lima, Matrícula nº 274829, pela servidora Mariuza Rodrigues Urcino, Matrícula nº 255270, Como membro da Comissão Processante relativa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 574845/2017/CGE-COR.

Art. 2º Manter as servidoras Whats Neyven e Silva, Matrícula nº 137390, como Presidente  e Carla Cristina Franco de Sousa, Matrícula nº 239151, como Membro da Comissão Processante relativa ao Processo Administrativo Dsciplinar nº 574845/2017/CGE-COR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2023.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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