Legislação

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Decreto Orça 270 15

D.O. nº26593 de 07/08/2015

Decreto Orça 271 15

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Decreto Orça 272 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 271, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
821	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	419.000,00
TOTAL			419.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 821	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	173	CMF	NO	200.000,00
27	812	284	1613	9900	Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO	F	339000000	101	CMF	ES	50.000,00
27	812	284	3034	9900	Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer - ESTADO	F	334000000	101	OD	ES	169.000,00
TOTAL GERAL:	419.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 821	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	812	284	1606	9900	Inserção Social através da Prática de Atividades Esportivas e de Lazer - ESTADO	F	334000000	101	OD	ES	40.000,00
27	812	284	3034	9900	Promoção de Eventos para a Pratica Desportiva e do Lazer - ESTADO	F	339000000	101	CMF	ES	179.000,00
						F	339000000	173	OD	ES	200.000,00
TOTAL FISCAL:	419.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	419.000,00

ANEXO III

Processo:

821

Unidade Orçamentária: