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D.O. nº26593 de 07/08/2015
0062015 AFP LACRES PUBLICACAO
D.O. nº26593 de 07/08/2015

0042015 Termo de Cooperação Publicação

D.O. nº26593 de 07/08/2015
0062015 Termo de Cooperação Publicação

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 004/2015/DETRAN/MT

(Processo nº. 340819/2015)

OBJETO: Implantação da Agência Municipal de Trânsito no município de Ribeirãozinho/MT, com delegação das competências previstas nos art. 22, incisos II e III do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23.09.97, deste órgão executivo estadual de trânsito para a COOPERADA, com amparo disposto no art. 25 do referido Código, visando um maior controle da legalidade da frota de veículos registrados no município e facilitando o acesso a documentos e informações aos proprietários e condutores de veículos residentes no município.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados a partir da data de assinatura, compreendendo o período de 07/07/2015 a 06/07/2020.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO: 07/07/2015.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - ROGERS ELIZANDRO JARBAS - ARNON OSNY MENDES LUCAS.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT - APARECIDO MARQUES MOREIRA.

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