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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 20/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor: Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666, de Junho de 1.993, Ratifica o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20/2015, com fulcro Parecer Jurídico nº 200/2015, emitido e subscrito pelo Dr. Fabricio Miguel Correa, Procurador Geral do Município e pela Drª. Suelem Ramires Guimarães, Assessora Jurídica da Administração, que autorizam a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, autorizam a contratação a favor de: Rosângela Auxiliadora Garcia Peres, situada na Avenida Marechal Rondon, nº 1093, Centro, Rondonópolis-MT. CPF: 109.048.081-49. Objeto: Contratação de Serviços de Emolumentos Cartorários. Valor da Inexigibilidade: R$ 62.999,70 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - DIORONDON e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 31 de julho de 2015

Percival Santos Muniz

Prefeito Municipal

Adnan José Zagatto Ribeiro

Secretário Municipal de Administração

Fabricio Miguel Correa

Procurador Geral do Município

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 19/2015

TIPO DESTA LICITAÇÃO MENOR PREÇO

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT, localizada à Avenida Duque de Caxias, nº 526, Bairro Vila Aurora, torna público para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT., que através de sua Comissão Permanente de Licitação, realizará a tomada de preços em epígrafe às 14:00 horas do dia 27 de agosto de 2015, na sala de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, a abertura dos envelopes nºs 01 e 02, contendo os Documentos de Habilitação e Proposta Comercial, respectivamente, para a aquisição do seguinte objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados em Licenciamento Ambienal (Licenças Prévias, Licenças de Instalação e Licença de Operação) para Vários Loteamentos, Obras e Outros Projetos deste Município, Conforme Projeto Básico em Anexo Encaminhado Pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura. Os interessados poderão retirar a pasta contendo o edital completo, na sede da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, no endereço acima citado, no horário das 13:00 às 18:00 horas, mediante apresentação de Cd-Rom ou Pen Drive, retirar no site www.rondonopolis.mt.gov.br, ou solicitar através do e-mail licitacaorondonopolis@hotmail.com.

Rondonópolis-MT, 05 de agosto de 2015

Leandro Junqueira de Pádua Arduini

Presidente da CPL

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