Legislação

D.O. nº28446 de 28/02/2023
QUINTO TERMO ADITIVO MPX

D.O. nº28446 de 28/02/2023

RATIFICA DISP 007

D.O. nº28447 de 01/03/2023
AVISO DE RETIFICAÇÃO I Processo Licitatório nº 005/2023 Pregão Eletrônico 005/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA / MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 007/2023

PROCESSO 031/2023

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada na lei 14.1333/2021 Art. 75 Inc. II e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, considerando o pedido da secretaria de finanças no que diz;

A Secretaria Municipal de Finanças, com a finalidade de apurar o Valor da Terra Nua (VTN) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), manifesta interesse na contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica para a realização de serviços especializados no levantamento de estudos técnicos e elaboração de laudo agronômico de vistoria e avaliação para obtenção do valor da terra nua (VTN) municipal, de acordo com as normas da Receita Federal Brasileira-RFB e da associação brasileira de normas técnicas-ABNT. Empresa sagrada vencedora GEO 7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA (27.222.609/0001-61) no valor total de R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais). Ratifico, conforme prescreve o art. 26 do estatuto das licitações, o despacho da C.P.L e parecer jurídico do Assessor Jurídico, publica-se.

Vila Rica, 27 de Fevereiro de 2023 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO

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