Legislação

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Decreto Orça 258 15

D.O. nº26590 de 04/08/2015

Decreto Orça 259 15

D.O. nº26590 de 04/08/2015
Decreto Orça 260 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 259, DE 04 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 12.316.932,43 (doze milhões e trezentos e dezesseis mil e novecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
779	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	12.316.932,43
TOTAL			12.316.932,43

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 779	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0100	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	331	OD	NO	463.000,00
26	782	338	1287	0400	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	331	OD	NO	4.416.666,29
26	782	338	1287	1000	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	331	OD	NO	2.275.121,62
26	782	338	1287	1100	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO XI - NOROESTE II	F	449000000	331	OD	NO	1.910.856,03
26	782	338	1287	1200	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	331	OD	NO	2.435.602,04
26	782	338	1287	0700	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO VII - SUDOESTE	F	445000000	131	OD	NO	815.686,45
TOTAL GERAL:	12.316.932,43

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 779	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0200	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO II - NORTE	F	449000000	331	OD	NO	743.000,00
26	782	338	1287	0300	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	331	OD	NO	4.577.000,00
26	782	338	1287	0500	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	331	OD	NO	4.513.000,00
26	782	338	1287	0600	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO VI - SUL	F	449000000	331	OD	NO	672.115,00
26	782	338	1287	0700	Pavimentacão de Rodovias - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	815.686,45
						F	449000000	331	OD	NO	996.130,98
TOTAL FISCAL:	12.316.932,43
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	12.316.932,43

ANEXO III

Processo:

779

Unidade Orçamentária: