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D.O. nº26589 de 03/08/2015
ATO N. 5.421/2015
D.O. nº26589 de 03/08/2015

ATO N. 5.420/2015

D.O. nº26589 de 03/08/2015
ATO N. 5.416/2015

ATO N. 5.420/2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 669559/2014, da Mato Grosso Previdência, resolve Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 23.901/2014, de 04.12.2014, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria Voluntária, do (a) Sr (a). NIRDINEY RAMOS DE OLIVEIRA, portador (a) do RG nº 01377523/SSP/MT, para considerá-lo aposentado nos termos do referido Ato, porém, acrescentando-lhe a fundamentação da Lei n° 10.117, de 05 de novembro de 2014, bem como a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 3 de Agosto de 2015.

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