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EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 05.2023

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2022/82888

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Editora e Distribuidora Educacional S.A..

Objeto: Pagamento indenizatório pelo uso do imóvel localizado na Avenida Noemia Tonello Dalmolin, nº2.499, Bairro Parque Universitário, no município de Sorriso/MT, destinado a abrigar os alunos da Escola Estadual da Polícia Militar Tiradentes Cabo Antônio Dilceu da Silva Amaral.

Valor total: R$ 106.291,71 (cento e seis mil e novecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos).

Fundamento Legal: Art.59 da Lei 8.666/93.

Cuiabá, 16 de fevereiro de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação