Legislação

D.O. nº26573 de 10/07/2015
Portaria 0202015 Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação, constuida pela 0082013 alterada pelas 00913, 01013 e 00314

D.O. nº26586 de 29/07/2015

Portaria 0212015 ok1

D.O. nº26593 de 07/08/2015
Portaria 0222015 Designa Servidores para Avaliação de Desempenho de Marcel de Cursi

PORTARIA Nº 021/2015

Revoga a Portaria nº. 007/2015 e define os Fiscais Titulares e Suplentes para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 8º, II, “b”, do Decreto nº. 2.176, de 06 de Março de 2014 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, art. 102 do Decreto Estadual n.º 7.217/2006, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscal dos respectivos contratos, conforme quadro abaixo:

Nº	Nº CONTRATO	CONTRATADA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
1	001/2001	CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CONSENTINO LTDA	Elian Martins Cabral	Celso Antônio Milesqui
2	006/2012	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE MATO GROSSO	Bruno de Miranda Corrente	Lindayane da Silva Rondon
3	2013098110012/AJU/2013	REDE CEMAT	Bruno de Miranda Corrente	Lindayane da Silva Rondon
4	003/2013	CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA	Celso Antônio Milesqui	Elian Martins Cabral
5	005/2013	CONSÓRCIO MOBILIDADE PP N 001/2012 - MT	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
6	006/2013	CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA	Tábata Fagundes Coutinho	Rosineide Porcionato da Silva
7	013/2013	TITÂNIA COM. E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
8	002/2014	OI S/A	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
9	003/2014	INTEGRAÇÃO VEÍCULOS LTDA	Celso Antônio Milesqui	Igor José Techi Catalat
10	004/2014	CID IMÓVEIS EIRELI - EPP	Elian Martins Cabral	Igor José Techi Catalat
11	005/2014	CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.	Celso Antônio Milesqui	Elian Martins Cabral
12	006/2014	CONSÓRCIO MT SOLUÇÕES	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
13	007/2014	D.I. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
14	009/2014	STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
15	010/2014	STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
16	011/2014	STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
17	012/2014	DISP - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA	Rosineide Porcionato da Silva	Tábata Fagundes Coutinho
18	013/2014	MOURA E BOTELHO SILVEIRA LTDA - ME	Rosineide Porcionato da Silva	Tábata Fagundes Coutinho
19	014/2014	ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA - ME	Rosemary Souza Prado	Igor José Techi Catalat
20	016/2014	STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA	Igor José Techi Catalat	Celso Antônio Milesqui
21	017/2014	SUL AMÉRICA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.	Tábata Fagundes Coutinho	Rosineide Porcionato da Silva
22	019/2014	GASOLINI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP	Guilherme Umberto Simm	Igor José Techi Catalat

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 007/2015, de 18 de Março de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de Julho de 2015.

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Presidente Regulador da AGER/MT

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