Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
AVISO DE PENALIDADE

D.O. nº26578 de 17/07/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE AVISO DE PENALIDADE

D.O. nº26579 de 20/07/2015
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 013/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

AVISO DE PENALIDADE

A Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, resolve aplicar a empresa AGUIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.985.334/0001-73, a penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 01 (um) ano, a partir de sua publicação, amparada no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da empresa ter cometido infração contratual grave (apresentação de documentos falsos) referente a Ata de Registro de Preço 101/2014, oriunda do Pregão 046/2014, cujo objeto é o registro de preço para futura e eventual aquisição de suplemento alimentar. Campo Verde-MT, 17 de julho de 2015.

FÁBIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL

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D.O. nº26578 de 17/07/2015 AVISO DE PENALIDADE

D.O. nº26578 de 17/07/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE AVISO DE PENALIDADE

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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 013/2015