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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     201,      DE   17   DE      JULHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 18.985.817,48 (dezoito milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

600

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

2.150.774,00

610

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

16.835.043,48

TOTAL

18.985.817,48

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de   julho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 600

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

340

4371

0400

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO IV - LESTE

F

335000000

120

OD

NO

10.500,00

12

368

340

4371

0500

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE

F

335000000

120

OD

NO

41.000,00

12

368

340

4371

0600

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL

F

339000000

120

OD

NO

262.854,24

F

449000000

120

OD

NO

1.042.412,21

12

368

340

4371

0800

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VIII - OESTE

F

449000000

120

OD

NO

510.007,55

12

368

340

4371

0900

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

120

OD

NO

80.000,00

12

368

340

4371

1200

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

120

OD

NO

200.000,00

12

122

330

4433

9900

Gestão do Quadro de Pessoal e Folha de Pagamento - ESTADO

F

449000000

120

OD

NO

4.000,00

PROCESSO : 610

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

8.435.043,48

F

319100000

240

DO

NO

8.400.000,00

TOTAL GERAL:

18.985.817,48

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 600

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

122

330

4433

9900

Gestão do Quadro de Pessoal e Folha de Pagamento - ESTADO

F

339000000

120

OD

NO

4.000,00

12

368

340

4371

0100

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO I - NOROESTE I

F

449000000

120

OD

NO

193.237,74

12

368

340

4371

0200

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO II - NORTE

F

449000000

120

OD

NO

314.954,12

12

368

340

4371

0300

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO III - NORDESTE

F

449000000

120

OD

NO

373.771,18

12

368

340

4371

0500

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE

F

449000000

120

OD

NO

342.846,95

12

368

340

4371

0700

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VII - SUDOESTE

F

444000000

120

OD

NO

210.001,00

F

449000000

120

OD

NO

357.819,17

12

368

340

4371

0800

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VIII - OESTE

F

444000000

120

OD

NO

54.879,55

12

368

340

4371

1000

Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO X - CENTRO

F

449000000

120

OD

NO

299.264,29

TOTAL FISCAL:

2.150.774,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.150.774,00

PROCESSO : 610

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

240

DO

NO

8.400.000,00

F

319100000

100

DO

NO

8.435.043,48

TOTAL FISCAL:

16.835.043,48

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

16.835.043,48

ANEXO III

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0400 - REGIAO IV - LESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

3,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0500 - REGIAO V - SUDESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

13,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

13,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

22,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

22,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0800 - REGIAO VIII - OESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

4,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

4,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4433 - Gestão do Quadro de Pessoal e Folha de Pagamento

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Percentual)

36.000,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Percentual)

36.000,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0100 - REGIAO I - NOROESTE I

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

5,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0200 - REGIAO II - NORTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

5,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0300 - REGIAO III - NORDESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0500 - REGIAO V - SUDESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

13,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

13,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0700 - REGIAO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

0800 - REGIAO VIII - OESTE

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

4,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4371 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental

Regional:

1000 - REGIAO X - CENTRO

Meta Física:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Escola atendida(Unidade)

6,00

Processo:

600

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PAOE:

4433 - Gestão do Quadro de Pessoal e Folha de Pagamento

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Percentual)

36.000,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Percentual)

36.000,00

Processo:

610

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

610

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00