Legislação

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 200 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015

Decreto Orça 201 15 ok

D.O. nº26578 de 17/07/2015
Decreto Orça 202 15 ok

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 201, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 18.985.817,48 (dezoito milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
600	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.150.774,00
610	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	16.835.043,48
TOTAL			18.985.817,48

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 600	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	340	4371	0400	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO IV - LESTE	F	335000000	120	OD	NO	10.500,00
12	368	340	4371	0500	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE	F	335000000	120	OD	NO	41.000,00
12	368	340	4371	0600	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VI - SUL	F	339000000	120	OD	NO	262.854,24
						F	449000000	120	OD	NO	1.042.412,21
12	368	340	4371	0800	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	120	OD	NO	510.007,55
12	368	340	4371	0900	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	120	OD	NO	80.000,00
12	368	340	4371	1200	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	120	OD	NO	200.000,00
12	122	330	4433	9900	Gestão do Quadro de Pessoal e Folha de Pagamento - ESTADO	F	449000000	120	OD	NO	4.000,00
PROCESSO : 610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	8.435.043,48
						F	319100000	240	DO	NO	8.400.000,00
TOTAL GERAL:	18.985.817,48

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 600	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	330	4433	9900	Gestão do Quadro de Pessoal e Folha de Pagamento - ESTADO	F	339000000	120	OD	NO	4.000,00
12	368	340	4371	0100	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO I - NOROESTE I	F	449000000	120	OD	NO	193.237,74
12	368	340	4371	0200	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO II - NORTE	F	449000000	120	OD	NO	314.954,12
12	368	340	4371	0300	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO III - NORDESTE	F	449000000	120	OD	NO	373.771,18
12	368	340	4371	0500	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO V - SUDESTE	F	449000000	120	OD	NO	342.846,95
12	368	340	4371	0700	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VII - SUDOESTE	F	444000000	120	OD	NO	210.001,00
						F	449000000	120	OD	NO	357.819,17
12	368	340	4371	0800	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO VIII - OESTE	F	444000000	120	OD	NO	54.879,55
12	368	340	4371	1000	Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional - Ensino Fundamental - REGIAO X - CENTRO	F	449000000	120	OD	NO	299.264,29
TOTAL FISCAL:	2.150.774,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.150.774,00
PROCESSO : 610	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	240	DO	NO	8.400.000,00
						F	319100000	100	DO	NO	8.435.043,48
TOTAL FISCAL:	16.835.043,48
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	16.835.043,48

ANEXO III

Processo:

600

Unidade Orçamentária: