Legislação

DECRETO Nº 189, DE 13 DE JULHO DE 2015.

Altera o Anexo I do Decreto n° 2.101, de 18 de agosto de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Tabela de Diárias - do Decreto nº 2.101, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Revoga-se o art. 5° do Decreto n° 112, de 03 de junho de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE DIÁRIAS

DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS/SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO	ESPECIAL	INTERNACIONAL
(R$)	(R$)	(R$)	(US$)
a) DGA-1 e Procurador do Estado.	350,00	240,00	70,00	485,00
b) DGA-2, DGA-3, DGA-4, Oficiais Superiores PM e BM, Delegados e Servidores de Carreira de quando em participação em Grupos de Trabalho de interesse do Estado desde que devidamente reconhecido pelo Secretário da Pasta.	240,00	180,00	70,00	290,00
c) DGA-5, DGA-6, DGA-7, DGA-8, DGA-9, DGA-10, Servidores de Carreira, Oficiais: intermediários, Subalternos, Praças Especiais, Praças, e demais servidores.	240,00	180,00	70,00	290,00
d) Agentes Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal e Policiais Militares, quando em serviços em Unidades Operativas de Fiscalização.	---	60,00	---	---
e) Ajudantes de Ordens, Chefes de Equipe de proteção e demais Oficiais da PM/BM, à disposição da Casa Militar, quando em viagem com o Governador, Vice- Governador, Secretário de Estado, Primeira Dama e outras autoridades previstas em legislação vigente.	280,00	188,00	56,00	388,00
f) Servidores Públicos Militares lotados na Casa Militar, quando em viagem de apoio e segurança ao Governador, Vice-Governador, Primeira Dama e outras autoridades previstas em legislação vigente.	240,00	180,00	44,80	310,40