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ATO Nº 4.809/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 272969/2015, resolve autorizar a cessão de RAPHAEL DE FRANÇA CANDIDO, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 233651/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 10 de fevereiro de 2015 a 09 de fevereiro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de julho de 2015.