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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1455/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; disposto na Lei nº. 8.089 de 20 de janeiro de 2004, reestruturada pela Lei nº 9.688 de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº. 507 de 16 de setembro de 2013, e considerando, ainda o que dispõe o Processo nº. 273078/2015 resolve: conceder ENQUADRAMENTO ORIGINARIO ao servidor WALTER JORGE MUTRAN JUNIOR - matrícula nº 127841 - Cargo: PROFISSIONAL NIVEL SUPERIOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para o Nível “04”, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com efeito financeiro partir de 19/07/2015.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 01 de Julho de 2015.