Legislação

D.O. nº26570 de 07/07/2015
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº26570 de 07/07/2015

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº26598 de 14/08/2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª POSSE CBH CUIABÀ ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

CIENTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 07 de Julho de 2015.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSOS	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO
Carmen Adriana Eberhardt	842.583.739-15	565481/2007	109112	-
Darci Dalmolin	333.958.109-68	466135/2007	102398	-
DL Madeiras Ltda - ME	09.620.856/0001-34	287750/2012	122144	-
A. Bertasso - ME	06.043.446/0001-80	14709/2010	122790	-
Industrial Madeireira Matelandia Ltda	07.216.726/0001-05	109737/2012	114053	-
Hideo Oka	370.754.388-91	466299/2007	109262	-
Magdiel Madeiras Alves e Borges Ltda	06.947.033/0001-20	112666/2006	100478	-
V. S. Ind. E Com. De Madeiras Ltda ME	08.084.258/0001-25	776993/2011	126932	-
Goliezeski E Goliczeski Ltda - ME	06.879.066/0001-80	158012/2012	132920	-
CA Industria e Comércio de Madeiras Ltda	07.095.575/0001-84	666490/2009	121128	-
CRP Wehren Me	03.227.784/0001-83	564823/2007	107209	-
Paulo Madeiras Ltda	07.363.463/0001-67	24656/2012	124164	-
Paulo Ires Vieira	492.740.239-87	308645/2009	115988	-
Walmir Dadalto Bala	271.984.302-44	347315/2009	119497	104572
Onezio Pereira da Silva	029.677.822-20	457028/2009	120108	-
Von Diesel Bombas e Bicos Injetores	01.762.704/0001-64	506142/2009	120240	-
Norberto Marson Jhiraldi	117.741.189-04	556065/2009	118221	104807
Fazenda Corrego de Geroba	230.315.818-49	248230/2009	118178	104530
Nelsir Luiz Fonini	250.073.949-04	652756/2009	120894	-
Nelsir Luliz Fonini	250.073.949-04	652707/2009	120893	-
Francisco Assis Engel	002.589.278-95	694415/2009	113638	-
Rodrigo Luciano Dias e Outro	862.853.271-49	342781/2009	119352	-
Oriel Miranda da Silva	479.396.809-00	347702/2009	119479	104557
Cristiano Tomaz da Silva	496.871.231-68	790553/2009	111023	103701
Anabru Ind E Comércio de Madeiras Ltda	04.282.104/0001-97	25082/2012	132913	-
Eduardo Ribeiro da Silva	498.214.661-68	303036/2009	115232	104692
Espólio de Norivaldo Antônio Terruggi	432.504.831-68	346770/2009	119351	-
Joaquim P. Guimarães	280.506.651-00	291826/2011	117801	-
Marcelo Rosseto	700.622.001-78	5680/2010	122750	-
Francisco de Oliveira da Costa e Outros	015.909.871-87	324369/2009	119403	-
Maria José Pezzini Tauffer	020.051.427-00	262052/2009	118307	100487
Francisco de Oliveira Costa e Outros	015.909.871-87	324343/2009	119402	104733
Madeireira Campos Ltda - ME	97.531.749/0001-05	425221/2012	133945	-
H. C. P Madeiras Ltda	10.929.324/0001-62	281196/2012	132924	-
Danilo Gomes Carneiro	019.144.511-80	414210/2012	134008	-
Vanderley Chrisostomo Correa	128.943.288-00	754926/2011	114245	-
Divino Celio Borges Silva	523.152.401-82	754994/2011	124470	-
Flavio Veiga dos Santos	791.953.771-15	752588/2009	110455	-
L. da Silva Madeiras EPP	16.992.742/0001-80	223705/2015	134125	-
Anton Keller	177.263.527-49	106082/2009	117667	123613
Paulo Manoel Dias	926.113.701-68	349589/2012	114098	-
Valderico Dias de Moraes	907.069.191-49	349532/2012	114099	-
A. M Sales Comércio de Madeiras - ME	13.747.690/0001-99	287606/2012	122142	-
Berlinda Galvão da Silva	452.147.941-34	289293/2012	128523	101780
Jangada Agropastoril Ltda.	045.668.098-54	397141/2009	118240	-
Osvaldo Marcelino de Mendonça	008.592.656-68	125915/2012	127902	-
Cicero Viela de Moraes	077.298.631-20	553827/2009	120033	104670
Madeireira Orlette Ltda	20.757.519/0001-72	332637/2011	129889	-
Pedro Sérgio Cunha	635.725.759-15	598734/2009	120528	104931
Helio Cardoso Alves Filho	240.486.746-68	209115/2006	102218	-
Deoclecio Luiz Cenedese	571.661.881-20	323877/2007	102411	-
Evaldo Gomes Bezerra	377.993.801-44	536547/2008	105735	100466
Madecaibro Ltda	05.274.571/0001-38	170707/2007	106885	-
Rozimon Dias de Jesus	790.206.231-68	27408/2011	117343	-
Geraldo Lodovico Michelon	065.048.920-91	534389/2009	120011	-
Eliomar Borges	406.304.391-68	268051/2009	112248	100044
Luis Carlos Pereira Pimenta	367.705.829-53	664557/2009	120609	-
Vera Lucia Rockembach	203.255.922-68	315381/2009	118207	104552
Emir Pagoto Leornadelli	450.801.407-68	262303/2009	118306	100486
Vanusa Dutra Dos Santos	004.272.141-57	884959/2009	121514	-
Wagner Pedroso da Silva	025.367.341-02	40170/2010	106239	-
Ramilton Luana de Alencar	680.494.988-91	27250/2009	116169	-
Valdecir Girardi	526.031.489-15	652835/2009	120973	-
Higino Alexandre Penasso	255.796.548-04	833019/2009	121484	-
Higino Alexandre Penasso	255.796.548-04	832825/2009	121486	-
Luiz Aparecido Quiroga Rodrigues	366.822.339-49	794580/2010	112471	123744
Luiz Aparecido Quiroga Rodrigues	366.822.339-49	794629/2010	112473	-
Fabiano Buzollo Rodrigues da Cunha	013.701.606-90	632400/2009	120372	-
Ronisson Alinski	RG: 1892590-1	803322/2009	109933	-
Ronisson Alinski	RG: 1892590-1	803381/2009	109929	-
José Geraldo da Costa	454.177.419-49	240729/2009	118160	102991
Domingos Savio Pernomian	077.293.709-72	536286/2009	118210	-
Keytte Olivett do Santos Lima	270.978.972-87	598597/2009	103685	-
Robson Alves Rodrigues	808.807.708-87	633007/2010	117811	-
J. C. Matais Madeiras - ME	07.200.169/0001-34	698765/2009	108669	-
José Herculano Machado Filho	011.695.051-04	553770/2009	120291	-
Claídes Lazaretti Masutti e Outros	203.740.702-53	365508/2009	119567	-
Jair Bernmardi	198.567.419-04	517940/2009	120242	-
Marcio Andrei de Oliveira	844.255.471-87	374021/2009	119665	-
Silvano Teodoro de Lima	606.709.672-20	316760/2009	114889	104657
Hiran Mora Castilho	003.193.769-15	867532/2009	101130	-
Walter Ramos Vieira	424.240.701-72	504986/2012	156410	-
Antônio Carlos Lima Luz	362.571.921-53	103744/2015	134116	-

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