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D.O. nº26564 de 29/06/2015
QUERENCIA 05815
D.O. nº26568 de 03/07/2015

QUERENCIA 41215

D.O. nº26569 de 06/07/2015
QUERENCIA 06715

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA

PORTARIA N° 412/2015

DE 01 DE JUNHO DE 2015.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor do menor João Pedro Gomes Belo Neto, representado pelo seu genitor Sr. Valdir Gonçalves Belo em decorrência do falecimento da ex-segurada Srª. Deuzalina Gomes dos Santos.” O Prefeito Municipal de Querência Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, art. 28, inciso II, da Lei Municipal nº. 355, de 25 de Agosto de 2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Querência - MT, combinado com o Art. 29, I, “b” da Lei 403/2006, que alterou a Lei 355/2005; lei complementar nº 081/2015, dispõe sobre a reformulação do plano de careira dos profissionais da educação básica do município de Querência - MT. Resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Srª. Deuzalina Gomes dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 0276139-4 - SSP/MT e CPF nº. 378.351.221-20, Efetiva no cargo de Professora de Português, Classe “C” Nível “4” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº. 543, em favor do Filho menor. João Pedro Gomes Belo Neto, portador da cédula de Identidade nº 2821466-8 SESP-MT e CPF nº. 021.037.681-32, devidamente representado pelo seu genitor Sr. Valdir Gonçalves Belo, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 0762628-2 SSP/SC e CPF nº. 495.748.761-87, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do FEMPAS n.º 2015.07.00007P, a partir da data do seu falecimento 03/05/2015, conforme Art. 29, I, até posterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2015, revogados as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpre-se. QUERÊNCIA - MT, 01 de junho de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal

LIDIANE MAGDALENA FÜHR - Secretária Municipal de Administração

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