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D.O. nº26566 de 01/07/2015
1442 PV Analista Meio Ambiental
D.O. nº26567 de 02/07/2015

14412015 Ato CARGA HORARIAJUDICIALDAIANEGARCIADELIMA

D.O. nº26568 de 03/07/2015
14642015 Ato PH SEMA ANALISTAAMBIENTE

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1441/SEGES/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no Mandado de Segurança nº 26247/2015 - CLASSE CNJ - 120, Comarca Capital; considerando o disposto no processo administrativo 124133/2015

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento a liminar proferida em favor da segurança requisitada pela servidora DAIANE GARCIA DE LIMA , matrícula funcional 226043,  lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com efeitos funcionais a partir de 30 de Junho de 2015.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 30 de Junho de 2015.

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