Legislação

D.O. nº26464 de 27/01/2015
PORTO ESTRELA TP 002-2015

D.O. nº26567 de 02/07/2015

PT ESTRELA ABANDONO

D.O. nº26598 de 14/08/2015
PT ESTRELA INEX 04

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

ABANDONO DE EMPREGO

Prefeitura Municipal de Porto Estrela, inscrita no CNPJ: 24.470.268.0001/28, situada na Av. José Antônio de Farias, Centro - Porto Estrela - MT, registra o abandono de emprego por parte da Srª Maria Aparecida da Silva Duarte, CPF nº 981.174.911-68, RG nº1.841.241-6, em face do não comparecimento ao local de trabalho de forma continuada e por período superior a 30 (trinta) dias, ensejando em falta grave que motiva a rescisão contratual por justa causa, conforme dispõe o art. 482, da CLT, alínea “i”, ferindo a premissa da obrigação contratual. DMT

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D.O. nº26464 de 27/01/2015PORTO ESTRELA TP 002-2015

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