Legislação

D.O. nº26496 de 16/03/2015
CONVOCAÇÃO

D.O. nº26567 de 02/07/2015

TERMO DE RATIFICAÇ ÃO DE DISPENSA DE L I CITAÇÃO 001

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2015

OBJETO: Contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, de empresa da área de TI (Tecnologia da Informação) com especialização no desenvolvimento e licenciamento de sistemas informatizados para a gestão publica, com objetivo de informatizar e modernizar as áreas de: Compras, Licitação e Contratos, Patrimônio publico, Almoxarifado, Planejamento, Orçamento e Contabilidade, Recursos Humanos, Folha de pagamento e portal de transparência. Tudo isso com pleno atendimento a NBCASP, a lei de responsabilidade e o APLIC do TCE-MT. Favorecido: AGILI SOFTWARES PARA ARÉA PUBLICA LTDA CNPJ: 26.804.377/0001-97 Endereço: RUA PRIMAVERA NR 300, BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE CEP 78.050-030, CUIABA - MT Vigência 01/07/2015 a 31/12/2015. Valor Global R$ 10.500.000,00 (dez mil e quinhentos reais), dividido em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.750,00 (Hum Mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso II, da Lei n.º 8.666/93, combinando com o artigo 5º da lei municipal nº 400/2015. Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa n.º 001/2015 e no Parecer Jurídico anexos ao processo, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

Santa Cruz do Xingu - MT, em 01 de Julho de 2015.

Antônio de Souza Andrade Filho

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2015

OBJETO: contratação de prestação de serviços de empresas especializada em: Assessoria em contabilidade pública nos seguintes setores de contabilidade, Planejamento, patrimônio; Assessoria no setor de recursos humanos; Assessoria contábil no setor de licitação; Assessoria contábil para no envio de informações do poder legislativo municipal (APLIC), Assessoria Contábil na Análise das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA); Elaboração de defesa administrativa no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Favorecido: E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA - ME, CNPJ: 20.162.315/0001-42 Endereço: Rua Industrial, nº 131, Vila Nova, Cep 78.652-000, Confresa - MT Vigência 01/07/2015 a 31/12/2015. Valor Global R$ 12.000.000,00 (doze mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso II, da Lei n.º 8.666/93, combinando com o artigo 5º da lei municipal nº 400/2015. Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa n.º 002/2015 e no Parecer Jurídico anexos ao processo, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.