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Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

Objeto: Regularização de doações de veículos aos municípios para utilização pelos Conselhos Tutelares da Infância e Juventude

Vigência: 06 meses a contar da data da publicação.

Assinam: Júlio Cesar Modesto dos Santos - Secretário de Estado de Gestão e Valdiney Antônio de Arruda - Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social