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D.O. nº26564 de 29/06/2015
13342015 AtoCH UNEMAT 40 H
D.O. nº26564 de 29/06/2015

12722015proconsejudh fiscalinicial

D.O. nº26564 de 29/06/2015
12662015 AtoINICIAL SEGES AREA MEIO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 1272/GESTÃO/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei nº 8.031 de 17 de dezembro de 2003, acrescida pela Lei nº 8.052 de 29 de dezembro de 2003, alterada pelas leis 8.406 de 27 de dezembro de 2005,  lei 9.210 de 16 de setembro de 2009 e lei nº 10.017 de 10 de dezembro de 2013;

R E S O L V E: Art.1º Enquadrar inicialmente no cargo, na Classe “A” e Nível “1”, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, na Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor, os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH (PROCON/MT), mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo: FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Processo

Matricula

Nome

Efeitos Funcionais

242239/2015

263416

ERICK GOMES DE GODOY

07.05.2015

242256/2015

94541

FLAVIA DE JESUS LIMA SOUZA SILVA

11.05.2015

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 18 de junho de 2015.

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