Legislação

D.O. nº28444 de 24/02/2023
PORTARIA Nº 135/2023/GBSES

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PORTARIA Nº 136/2023/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 05 de 09 de fevereiro de 2023 que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 100 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Araguaiana-MT no âmbito do SUS.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 20 de 09 de fevereiro de 2023 que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 115 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Nova Brasilândia-MT no âmbito do SUS.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 02 de 09 de fevereiro de 2023 que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 97 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Campinápolis-MT no âmbito do SUS.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 03 de 09 de fevereiro de 2023 que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 98 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de General Carneiro-MT no âmbito do SUS.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 06 de 09 de fevereiro de 2023 que homologa a Resolução CIB/MT Ad Referendum Nº 101 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio no valor total de R$ 1.050.800,00 (Um milhão cinquenta mil e oitocentos reais) para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou média complexidade ao município de Torixoréu-MT no âmbito do SUS.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.650.800,00 (Três milhões seiscentos e cinquenta mil e oitocentos reais), conforme anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510/2451

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2023.

(Original assinada)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Araguaiana	R$ 100.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
2	Nova Brasilândia	R$ 300.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
TOTAL	R$ 400.000,00
CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Campinápolis	R$ 1.000.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
2	General Carneiro	R$ 1.200.000,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
3	Torixoréu	R$ 1.050.800,00	ÚNICA	2510/2451	1.500.1002
TOTAL	R$ 3.250.800,00

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