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D.O. nº26557 de 18/06/2015
DOE CÂMARA BRASNORTE TP04 03
D.O. nº26563 de 26/06/2015

DOE CAMARA BRASNORTE 001

D.O. nº26609 de 31/08/2015
DOE CÂMARA BRASNORTE 03

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/CPL/2015. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, Vereador Edson Kokojiski: CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo que trata da Dispensa de Licitação nº. 001/CPL/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e reposição / fornecimento de peças genuínas e acessórios, no veículo oficial (CAMIONETE NISSAN FRONTIER SE 2.5 4X4 16V TDI - CABINA DUPLA - Ano/Modelo 2011-2012) da Câmara Municipal de Brasnorte/MT; CONSIDERANDO a justificativa da Comissão Permanente de Licitação - CPL que ao analisar os autos, concluiu enquadrar-se a situação versada na possibilidade de dispensa de licitação preconizada pelo artigo 24, caput, inciso V, da Lei nº. 8.666/1993, com suas alterações posteriores, haja vista que no caso em exame, já foram realizados 02 (dois) procedimentos licitatórios, nas modalidades Convite e Tomada de Preços (Convite nº. 002/CPL/2015 - “FRACASSADA” e Tomada de Preços nº. 003/CPL/2015 - “DESERTA”), sendo que, ao final, ambos restaram frustrados e tendo em vista o fato de que a abertura / repetição de novo procedimento, com a observância de todos os trâmites e entraves burocráticos de praxe, certamente acarretará o aumento do prejuízo já imposto à Administração, posto que seus integrantes/representantes encontram-se privados do uso do veículo oficial supramencionado há mais de 03 (três) meses; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº. 067/2015 - ASJUR, que após analisar o pleito e a justificativa da CPL constante no Termo de Dispensa de Licitação nº. 001/CPL/2015 manifestou - se favoravelmente pela contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal c/c artigo 24, caput, inciso V da Lei nº. 8.666/93; CONSIDERANDO ainda, que foram obedecidos todos os elementos exigidos pelo artigo 26 da Lei nº. 8.666/93 declaro que fica RATIFICADA a contratação por dispensa de licitação nº. 001/CPL/2015, autorizando, por conseguinte, a proceder à contratação nos seguintes termos: CONTRATADA: CENTRO AUTOMOTIVO MULTIMARCAS LTDA - ME / CNPJ: 09.051.300/0001-74. Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e reposição / fornecimento de peças genuínas e de acessórios, no veículo oficial (CAMIONETE NISSAN FRONTIER SE 2.5 4X4 16V TDI - CABINA DUPLA - Ano/Modelo 2011-2012) da Câmara Municipal de Brasnorte/MT. 1.1. A manutenção preventiva e corretiva consiste na revisão geral do veículo oficial e na solução dos problemas ocorridos que levaram a pane mecânica do mesmo, através da substituição de peças e acessórios que apresentem defeitos / danos por outras peças e acessórios genuínos (a) s (originais e novos e de primeiro uso, obedecendo à tabela de preços de peças genuínas do fabricante), de forma a garantir o perfeito funcionamento deste veículo, com o respectivo emprego da mão de obra qualificada para o desempenho do objeto ora contratado. 1.2. Fica a contratada ciente que, após o recebimento definitivo do veículo oficial pela Administração - Contratante, os serviços deverão ter garantia mínima de 03 (três) meses, ao passo que as peças / acessórios deverão ter garantia mínima de 03 (três) meses, sendo que, caso o fabricante destas ofereça garantia maior esta deverá permanecer, sob pena de aplicação das sanções contratuais e administrativas cabíveis nos termos da Lei 8.666/93. 1.3. Sempre que solicitado pela Câmara Municipal, deverá a empresa contratada demonstrar o prazo de garantia dado pelo fabricante das peças / acessórios. Valor dos Serviços: R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais). Forma de Pagamento: Em parcela única, após a efetiva e total conclusão dos serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva e do respectivo fornecimento das peças e acessórios contratados, mediante o faturamento dos serviços, através da apresentação de Nota (s) Fiscal (is) / Fatura (s) emitida (s) em favor da Câmara Municipal de Brasnorte/MT, cujo (s) pagamento (s) será (ão) efetuado (s) no máximo até o 5° (quinto) dia útil depois da apresentação da (s) nota (s) fiscal (is) e da atestação da Prestação dos Serviços pela área competente da CONTRATANTE. Prazo de Vigência: O prazo máximo para a execução dos serviços e aquisições que constituem o objeto da presente contratação, por dispensa de licitação, é de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do respectivo contrato, o qual somente poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, se houver ocorrer situação excepcional apta a justificar tal medida, se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para a CONTRATANTE, conforme preceitua o artigo 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente Termo de Aditamento. Dotações Orçamentárias: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo (Peças e acessórios genuínos) e 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Mão de Obra - Serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva). Determino, ao final, que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal e, em especial, a determinação contida no artigo 26, caput, da Lei n º. 8.666/93. Brasnorte/MT, 24 de Junho de 2015. Edson Kokojiski - Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte/MT

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